Estes Termos regulam o acesso ao site Zerando as Dívidas e a compra do produto digital "Kit Zerando as Dívidas". Ao concluir a compra, você declara que leu e concorda com estas condições e com a Política de Privacidade. As informações de identificação acima são prestadas em atenção ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor quanto ao comércio eletrônico.
1.O produto
O Kit Zerando as Dívidas é um produto digital, entregue por download, composto por:
- Guia Prático para Sair das Dívidas com Segurança, em PDF;
- Planilha de Planejamento, compatível com Microsoft Excel e Google Planilhas;
- Bônus: Planilha Meu Plano de Poupança.
Não há produto físico, envio postal, área de membros com vídeos ou acompanhamento individual.
2.Natureza do conteúdo
O conteúdo do kit é informativo e educativo, voltado à organização financeira pessoal. Ele não constitui consultoria jurídica, financeira ou contábil, não analisa o caso concreto do comprador e não substitui o atendimento de advogado ou da Defensoria Pública.
O fornecedor não oferece empréstimos, crédito, renegociação em nome do comprador nem intermediação junto a credores. As simulações das planilhas são estimativas, baseadas nos dados digitados pelo próprio usuário, e as taxas de rendimento citadas podem mudar. Nenhum resultado é garantido, como a quitação de dívidas, a exclusão de registros em cadastros de inadimplentes ou a obtenção de descontos.
3.Preço e pagamento
O preço é de R$ 37,00 (trinta e sete reais), em pagamento único, sem mensalidade nem cobranças futuras. O pagamento é processado pela plataforma Kiwify, que oferece Pix, cartão de crédito e boleto, conforme as condições exibidas no checkout. Os dados de pagamento são tratados pela plataforma e não ficam armazenados neste site.
Eventuais encargos de parcelamento no cartão são definidos e informados pela plataforma de pagamento antes da finalização.
4.Entrega e acesso
Após a confirmação do pagamento, o acesso aos arquivos é enviado ao e-mail informado na compra. Pagamentos por Pix e cartão costumam ser confirmados de imediato; o boleto pode levar até 3 (três) dias úteis para compensação.
Se o e-mail não chegar, verifique as pastas de spam e promoções e, em seguida, escreva para contato@zerandoasdividas.com.br informando o nome e o e-mail usados na compra.
5.Direito de arrependimento e reembolso
Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da compra ou do recebimento do acesso, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.
O pedido pode ser feito:
- pela própria Kiwify, na área de compras ou no e-mail de confirmação do pedido; ou
- pelo e-mail contato@zerandoasdividas.com.br, informando o nome e o e-mail usados na compra.
Exercido o arrependimento, os valores pagos serão devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. No cartão de crédito, o estorno é comunicado à administradora do cartão, e o prazo para aparecer na fatura depende dela. Após o reembolso, o comprador deve deixar de usar os arquivos e excluir as cópias que tiver feito.
6.Licença de uso e direitos autorais
A compra concede ao comprador uma licença de uso pessoal, individual, não exclusiva e intransferível. O conteúdo do guia, das planilhas, dos textos e da identidade visual é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Não é permitido, sem autorização prévia e por escrito do fornecedor: revender, distribuir, compartilhar publicamente, disponibilizar em grupos ou sites, reproduzir para terceiros ou apresentar o material como de outra autoria. O uso das planilhas para organizar as finanças da própria família é permitido.
7.Responsabilidades do comprador
- Informar dados verdadeiros e um e-mail válido no momento da compra;
- Conferir os valores e as condições de qualquer acordo antes de assinar ou pagar, buscando orientação profissional quando o guia recomendar;
- Manter cópia de segurança dos arquivos baixados.
8.Atendimento ao consumidor
Dúvidas, reclamações, pedidos de suporte e de cancelamento são recebidos pelo e-mail contato@zerandoasdividas.com.br. As mensagens serão respondidas em até 5 (cinco) dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013, e o recebimento do pedido de arrependimento será confirmado ao consumidor.
9.Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade.
10.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados, e a data da última versão aparece no topo da página. A compra já realizada continua regida pela versão vigente na data da compra.
11.Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica assegurado ao consumidor o ajuizamento de eventual ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Legislação citada
- Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990: planalto.gov.br
- Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico): planalto.gov.br
- Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/1998: planalto.gov.br
- Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018: planalto.gov.br